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Informe CDL São Miguel do Oeste – Regras de Arborização Urbana e Penalidades

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de São Miguel do Oeste informa a todos os associados e à comunidade em geral sobre a importância de atender às normas estabelecidas no Decreto nº 10.360/2024, que regulamenta a arborização urbana no município.

O Decreto Nº 10.360/2024 regulamenta a Lei Municipal Nº 7.649/2019 em São Miguel do Oeste, estabelecendo normas para a arborização em espaços públicos e áreas verdes. Entre os principais pontos estão a classificação das arvores, regras para plantio, cuidados no manejo, proibições e penalidades aos danos causados.

O decreto também institui o Manual de Critérios Técnicos para a Poda da Arborização Urbana, elaborado conforme Resolução COMDEMA n° 012/2023, e revoga o Decreto Nº 9.245/2020.

Entre as principais penalidades previstas estão:

• Corte ou supressão sem autorização: Multa de 50% da Unidade Padrão Municipal (UPM) por árvore cortada.
• Danos ao desenvolvimento de árvores (anelamentos, perfurações, etc.): Multa de 30% da UPM por árvore danificada.
• Ausência de arborização em calçadas de lotes urbanizados: Multa de 30% da UPM.
• Plantio de espécies exóticas invasoras: Multa de 30% da UPM por muda plantada.
• Uso indevido de árvores (faixas, cartazes, pinturas, etc.): Multa de 30% da UPM por árvore utilizada.
• Poda sem autorização ou credenciamento: Multa de 30% da UPM por árvore podada.
• Poda radical ou drástica: Multa de 50% da UPM por árvore podada.

Em 2025, o valor da UPM foi ajustado para R$ 6.628,78, o que torna essencial que as empresas estejam atentas para evitar multas significativas, especialmente em casos de reincidência ou interesses econômicos envolvidos, que podem dobrar os valores aplicados.

A CDL reforça o compromisso de seus associados com a sustentabilidade e o cumprimento das leis ambientais, contribuindo para uma cidade mais verde e sustentável para todos.

Mais informações podem ser conferidas no site da prefeitura municipal.

Fonte: Consultoria Jurídica CDL.